Quarta Aula - 16/06/2012

- Contrato:De acordo com a lei pode ser um contrato ( Verbal ou escrito)
Escrito: possuem carimbos para autenticação, pode ser alterar os carimbos por testemunhas
- Legalização de Obras
Constituição Federal 88
Código Civil
Leis Municipais
Decreto, contrato

"O QUE NÃO É PROIBIDO É PERMITIDO"


- As cidades possuem Plano Diretor - onde tem os códigos de obras com informação da obra como calçada e etc...
- PLANO: Significado de plano é panejamento=Prever Futuro=Controle
- Segue abaixo alguma nomeclatura que possuem:
ARP - Área de Prevenção Permanente
APL - Área de Prevenção Limitada
ARE - Área Residencial Exclusiva
ACI - Área Comercial I
ACII - Área  Comercial II
ZETS - Zona Especial Interesses Sociais

Para construir:
- Ir na Prefeitura ( Comprovante de residência, RG,CPF,Escritura Pública ou Escritura de Posse)
-Dar entrada na consulta de Viabilidade (+ ou - 3 a 4 dias)
OBS: Corretor faz a consulta para ver a possibilidade de construir, munido de uma procuração registrada em cartório
Informações que vem na consulta de Viabilidade:
Área mínima do lote
Testada mínima: Frente do terreno.
Área de Zoneamento : Ex: ARP ( Área Residencial Predominante)
Lei: Utilizada para as informações
Gabarito:N° de pavimento que pode ser feito
Índice de Aproveitamento: Ex: 2 ( Equivale  a duas vezes a metragem do terreno)
Taxa de Ocupação: Ex: 50% área de construção
** É permitido comprar índice pavimentação de outro prédio ( Mas se informar antes na Prefeitura)
-Análise o projeto: Informar as inconformidade
-Apresentar o projeto para o Bombeiro o mesmo preenche a ART( Anotação de Responsabilidade Técnica), da um protocolo.
-Aprovação do Projeto
Alvará de Construção - permiti inicia a obra válido por 6 meses.
Habite-se: Autorização de Ocupação
Para o Alvará será necessário:
Requerimento
ART
Projeto Arquitetônico.
Certidão Negativa de Débito
Consulta de Viabilidade,
Memorial Descritivo
Certidão Negativa Débito do profissional,
Escritura Pública
Taxa de Alvará paga
Habite-se do Bombeiro
Certidão Negativa Ambiental
IPTU
E consegue- se o Alvará da Prefeitura

Registro do INSS; Até 30 dias do início da obra para fazer o registro, documentos necessário
RE e CPF
IPTU
Projeto Aprovado ( Carimbo)
Escritura Pública
Só não será necessário quando possuir as 4 formas abaixo
Construção Familiar
Construção menor de 70 m2
Uso Familiar
 Não usar mão de obra paga, uso de serviço voluntário

 Fazer também o registo na Receita Federal

Diferença entre:
Reformar: Uma pequena alteração na área( Exemplo rodapé, pintura)
Construir: Fazer do nada
Demolir: Destruir a construção

Término de mais uma aula...  

Beatriz Fradico